AREsp 1814237 - DECISAO

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Aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que processos e condenações em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecer a incidência dessa minorante no patamar máximo de 2/3, recalcular a dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: ALLAN VICTOR DA COSTA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALLAN VICTOR DA COSTA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em condenação ou processos em curso
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que processos e condenações em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecer a incidência dessa minorante no patamar máximo de 2/3, recalcular a dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa