HC 646391 - DECISAO

HC 646391 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Havia fundadas razões para ingresso sem mandado (imóvel conhecido como ponto de tráfico, visualização de usuários, confissões e apreensão de materiais indicativos de dedicada atividade criminosa), razão pela qual as provas foram admitidas; a minorante do art.33, §4º foi afastada por demonstração de habitualidade delitiva e pelos maus antecedentes, exigindo-se, para ocaso diverso, reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILLIPE DARLAN FLOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

FILLIPE DARLAN FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante delito/permanente
  2. 2 nulidade das provas colhidas na residência
  3. 3 inaplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Havia fundadas razões para ingresso sem mandado (imóvel conhecido como ponto de tráfico, visualização de usuários, confissões e apreensão de materiais indicativos de dedicada atividade criminosa), razão pela qual as provas foram admitidas; a minorante do art.33, §4º foi afastada por demonstração de habitualidade delitiva e pelos maus antecedentes, exigindo-se, para ocaso diverso, reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.