REsp 1905892 - DECISAO

REsp 1905892 - DECISAO

Existindo pequena quantidade de droga (07 porções, 1,2g) e ausência de circunstâncias agravantes de maior risco social, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3; contudo, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em razão das provas de proximidade do local do crime a diversas entidades de ensino e sociais, conforme orientação jurisprudencial do STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido em parte o recurso especial (parcial provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do fato na dosimetria

Ratio Decidendi

Existindo pequena quantidade de droga (07 porções, 1,2g) e ausência de circunstâncias agravantes de maior risco social, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3; contudo, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em razão das provas de proximidade do local do crime a diversas entidades de ensino e sociais, conforme orientação jurisprudencial do STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial (parcial provimento)

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3
  • Mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06