REsp 1913678 - DECISAO

REsp 1913678 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (68 g de maconha) não é excessiva e que não há elementos a demonstrar que o recorrente seja traficante habitual, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão dessa redução e das circunstâncias pessoais do condenado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, devendo o Juízo das Execuções Criminais especificá-las.

Parties
Recorrente: APARECIDO WESLEY DO NASCIMENTO FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500062-18.2019.8.26.0416); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

APARECIDO WESLEY DO NASCIMENTO FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500062-18.2019.8.26.0416)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial diante da redução de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (68 g de maconha) não é excessiva e que não há elementos a demonstrar que o recorrente seja traficante habitual, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão dessa redução e das circunstâncias pessoais do condenado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, devendo o Juízo das Execuções Criminais especificá-las.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • aplicar, na dosimetria, a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa