HC 631849 - DECISAO

HC 631849 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN DE OLIVEIRA MATIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção (mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

KEVIN DE OLIVEIRA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata/hediondez