HC 633421 - DECISAO

HC 633421 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas (quantidade e natureza da droga, uso habitual do veículo para transporte, compartimento secreto com drogas e arma), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art.33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, e a fixação do regime fechado mostrou-se devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: Fábio; Impetrante: impetrante; Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Fábio

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas (quantidade e natureza da droga, uso habitual do veículo para transporte, compartimento secreto com drogas e arma), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art.33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, e a fixação do regime fechado mostrou-se devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se