HC 645974 - DECISAO

HC 645974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na fundamentação das instâncias ordinárias, as quais registraram elementos (processos em andamento e características da apreensão) que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para decidir em sentido diverso é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JARBAS MARTINS GOULART; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

JARBAS MARTINS GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na fundamentação das instâncias ordinárias, as quais registraram elementos (processos em andamento e características da apreensão) que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para decidir em sentido diverso é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.