RHC 141113 - DECISAO

RHC 141113 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a entrada no domicílio foi autorizada pela situação de flagrante por crime permanente (tráfico), confirmada pela apreensão de substâncias e informação prestada pela corré; a alegação sobre exame de celulares não foi apreciada na origem, sendo vedada a sua análise para evitar supressão de instância; não houve demonstração concreta de adulteração de provas ou quebra da cadeia de custódia capaz de gerar prejuízo; e, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e à jurisprudência dominante, a nulidade não pode ser reconhecida sem comprovação de prejuízo, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KELVIN DE BRITO RIBEIRO; Recorrente: DENIS HAMSES CAMARA COSTA; Recorrente: STEFANNIE DE SAOUZA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Invasão De Domicílio, Intimidade E Busca Em Aparelhos Celulares, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Corrupção Ativa Invasão De Domicílio Intimidade E Busca Em Aparelhos Celulares +4 more

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Parties

KELVIN DE BRITO RIBEIRO

Recorrente

DENIS HAMSES CAMARA COSTA

Recorrente

STEFANNIE DE SAOUZA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial no domicílio sem mandado por crime permanente (tráfico)
  2. 2 violação da intimidade por exame de celulares
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a entrada no domicílio foi autorizada pela situação de flagrante por crime permanente (tráfico), confirmada pela apreensão de substâncias e informação prestada pela corré; a alegação sobre exame de celulares não foi apreciada na origem, sendo vedada a sua análise para evitar supressão de instância; não houve demonstração concreta de adulteração de provas ou quebra da cadeia de custódia capaz de gerar prejuízo; e, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e à jurisprudência dominante, a nulidade não pode ser reconhecida sem comprovação de prejuízo, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.