HC 633374 - DECISAO

HC 633374 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender-se que, nas circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não exorbitante, condições pessoais favoráveis e princípio da proporcionalidade/ progressividade das medidas cautelares), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCELO BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Indiciada: LAILA LAIS FRANCISCO; Indiciado: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

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Parties

MARCELO BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

LAILA LAIS FRANCISCO

Indiciada

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender-se que, nas circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não exorbitante, condições pessoais favoráveis e princípio da proporcionalidade/ progressividade das medidas cautelares), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo singular.