RHC 142689 - DECISAO
Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (38,28g de maconha) não é expressiva e os riscos de reiteração delitiva podem ser satisfeitos mediante medidas cautelares menos gravosas; por isso foi concedida liminar para soltura do paciente condicionada à aplicação de medidas cautelares determinadas pelo relator.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Da Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (38,28g de maconha) não é expressiva e os riscos de reiteração delitiva podem ser satisfeitos mediante medidas cautelares menos gravosas; por isso foi concedida liminar para soltura do paciente condicionada à aplicação de medidas cautelares determinadas pelo relator.
Court Disposition
habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Soltura do paciente
- Apresentação a cada 2 meses
Full Case Text
Judgment text and source record
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