HC 643657 - DECISAO

HC 643657 - DECISAO

Havendo condenação definitiva a 5 anos de reclusão, ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e ausência de fundamento concreto apto a justificar regime mais gravoso, e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, acolheram-se os embargos para conceder parcialmente o habeas corpus e determinar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; foi também considerado que as quantidades apreendidas (17,95 g de crack e 8,87 g de cocaína) não eram relevantes para justificar o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; habeas corpus concedido parcialmente para determinar regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 incidência da vedação de regime fechado por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva a 5 anos de reclusão, ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e ausência de fundamento concreto apto a justificar regime mais gravoso, e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, acolheram-se os embargos para conceder parcialmente o habeas corpus e determinar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; foi também considerado que as quantidades apreendidas (17,95 g de crack e 8,87 g de cocaína) não eram relevantes para justificar o regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; habeas corpus concedido parcialmente para determinar regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Determinar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.