HC 630160 - DECISAO

HC 630160 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis) e considerando o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da vedação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SERGIO OLMIRO SIMOES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Execução Penal

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Parties

SERGIO OLMIRO SIMOES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado por tráfico de drogas à luz do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e art. 44 do Código Penal
  2. 2 incidência da vedação prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 após entendimento do STF

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis) e considerando o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da vedação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.