AREsp 1789851 - DECISAO

AREsp 1789851 - DECISAO

Houve utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das etapas da dosimetria. Mantida, por ora, a decisão sobre regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da sanção imposta (5 anos), ressalvando-se a reavaliação desses pontos caso a pena venha a ser reduzida na nova dosimetria.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza de drogas na dosimetria e vedação do bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena considerando peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Houve utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das etapas da dosimetria. Mantida, por ora, a decisão sobre regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da sanção imposta (5 anos), ressalvando-se a reavaliação desses pontos caso a pena venha a ser reduzida na nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena do recorrente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Determinar que, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta ao acusado, o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.