HC 644853 - DECISAO

HC 644853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente esteja em situação de risco ou vulnerabilidade no local de custódia, nem prova de que o estabelecimento prisional não tem condições de garantir o tratamento, de modo que não se preencheram concomitantemente os requisitos exigidos para substituição da prisão por domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020-CNJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (mérito) No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (mérito) No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise individualizada
  3. 3 comprovação da incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente esteja em situação de risco ou vulnerabilidade no local de custódia, nem prova de que o estabelecimento prisional não tem condições de garantir o tratamento, de modo que não se preencheram concomitantemente os requisitos exigidos para substituição da prisão por domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020-CNJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.