REsp 1907767 - DECISAO

REsp 1907767 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada; o Tribunal local cumpriu a determinação de nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo, manteve o patamar na segunda etapa e negou o redutor do art. 33, §4º por razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e pela existência de outras ações penais, além de estabelecer regime fechado em razão da maior gravidade delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada; o Tribunal local cumpriu a determinação de nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo, manteve o patamar na segunda etapa e negou o redutor do art. 33, §4º por razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e pela existência de outras ações penais, além de estabelecer regime fechado em razão da maior gravidade delitiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.