HC 636255 - DECISAO

HC 636255 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no indeferimento da minorante do art. 33, §4º, uma vez que as instâncias consideraram a quantidade e diversidade das drogas apreendidas como indicativas de dedicação a atividades criminosas; tal fato também constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, tornando a detração penal irrelevante para modificar a escolha do regime. Além disso, a desconstituição dos fundamentos exigiria aprofundamento probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração Penal

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no indeferimento da minorante do art. 33, §4º, uma vez que as instâncias consideraram a quantidade e diversidade das drogas apreendidas como indicativas de dedicação a atividades criminosas; tal fato também constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, tornando a detração penal irrelevante para modificar a escolha do regime. Além disso, a desconstituição dos fundamentos exigiria aprofundamento probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.