HC 640766 - DECISAO

HC 640766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinado neste Tribunal; além disso, a jurisprudência admitida considera o tráfico como crime permanente, prescindindo em certos casos de mandado, de modo que o constrangimento ilegal não ficou demonstrado; por tais razões nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JADSON SILVA LUZ; Paciente: JULIVAN BARCELOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

JADSON SILVA LUZ

Paciente

JULIVAN BARCELOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinado neste Tribunal; além disso, a jurisprudência admitida considera o tráfico como crime permanente, prescindindo em certos casos de mandado, de modo que o constrangimento ilegal não ficou demonstrado; por tais razões nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.