HC 646403 - DECISAO

HC 646403 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a dosimetria e a majorante foram fundamentadas em elementos que indicam dedicação ao tráfico e condenações anteriores; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (certidões/antecedentes) para permitir o exame do writ em sede de habeas corpus, cuyo objetivo não comporta dilação probatória e não substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reincidência

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Parties

MURILO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a dosimetria e a majorante foram fundamentadas em elementos que indicam dedicação ao tráfico e condenações anteriores; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (certidões/antecedentes) para permitir o exame do writ em sede de habeas corpus, cuyo objetivo não comporta dilação probatória e não substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.