HC 632091 - DECISAO

HC 632091 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando-se a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (aprox. 125,99 g de maconha), aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena referente ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS MATIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Parcialmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando-se a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (aprox. 125,99 g de maconha), aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena referente ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3) ao crime de tráfico imputado ao paciente
  • Reduzir a pena referente ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa