AREsp 1705291 - DECISAO

AREsp 1705291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por considerar satisfeita a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso foram apreciadas no Habeas Corpus n. 553.394/SC, transitado em julgado em 9/3/2020; portanto, por prejudicialidade, foi reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Everton Maria Fortunato; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por prejudicialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Resoluções, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Resoluções Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

Everton Maria Fortunato

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos por Resolução do CNJ
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus (HC n. 553.394/SC) transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por considerar satisfeita a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso foram apreciadas no Habeas Corpus n. 553.394/SC, transitado em julgado em 9/3/2020; portanto, por prejudicialidade, foi reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por prejudicialidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental