HC 646236 - DECISAO

HC 646236 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal local por ausência de fundamentação idônea e concreta para fixar regime inicial fechado e indeferir a substituição da pena; diante da primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, §4º e da pena total reduzida a 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), mostrou-se desproporcional o regime fechado, sendo suficiente o regime aberto e cabível a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Vinicius Moura de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011316-64.2016.8.26.0320); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez Habeas Corpus +1 more

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Parties

Vinicius Moura de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011316-64.2016.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal local por ausência de fundamentação idônea e concreta para fixar regime inicial fechado e indeferir a substituição da pena; diante da primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, §4º e da pena total reduzida a 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), mostrou-se desproporcional o regime fechado, sendo suficiente o regime aberto e cabível a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • manter a condenação imposta na Ação Penal n. 0011316-64.2016.8.26.0320
  • fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena