HC 646169 - DECISAO

HC 646169 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 642.702/MG, tendo-se verificado identidade da causa de pedir e do pedido, o que autoriza o indeferimento sumário do pedido de habeas corpus repetitivo; adicionalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reiteração De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Reiteração De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação da custódia
  3. 3 possibilidade de reavaliação da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 642.702/MG, tendo-se verificado identidade da causa de pedir e do pedido, o que autoriza o indeferimento sumário do pedido de habeas corpus repetitivo; adicionalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se