HC 634770 - DECISAO

HC 634770 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando que a quantidade apreendida (256 g) não é, por si só, suficientemente expressiva para demonstrar dedicação ao tráfico e que o paciente era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 9 dias e 195 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável que havia elevado a pena-base; negou-se a substituição da pena por...

Parties
Paciente: NATANAEL APARECIDO NORBIATI DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

NATANAEL APARECIDO NORBIATI DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando que a quantidade apreendida (256 g) não é, por si só, suficientemente expressiva para demonstrar dedicação ao tráfico e que o paciente era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 9 dias e 195 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável que havia elevado a pena-base; negou-se a substituição da pena por...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa