HC 637349 - DECISAO

HC 637349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os fundamentos do acórdão de origem são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: Uilasson é reincidente (exclusão expressa prevista na lei) e Ricardo responde a outro processo que demonstra dedicação a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, autoriza o afastamento do benefício; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE ALVES EPIFÂNIO; Paciente: UILASSON RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante

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Parties

RICARDO FELIPE ALVES EPIFÂNIO

Paciente

UILASSON RODRIGUES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os fundamentos do acórdão de origem são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: Uilasson é reincidente (exclusão expressa prevista na lei) e Ricardo responde a outro processo que demonstra dedicação a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, autoriza o afastamento do benefício; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.