HC 645478 - DECISAO

HC 645478 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); além disso, é necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a presença de munições, armas e entorpecentes justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tortura, Exame De Corpo De Delito, Registro De Preso, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tortura Exame De Corpo De Delito +5 more

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Parties

JOAO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por tortura
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito e registro do preso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); além disso, é necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a presença de munições, armas e entorpecentes justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.