REsp 1917005 - DECISAO

REsp 1917005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base em prova robusta; a pretensa desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravamento da pena por reincidência específica foi fundamentado concretamente, justificando aumento em patamar superior a 1/6.

Parties
Apelante: Francis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Francis

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 agravamento da pena por reincidência acima de 1/6
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base em prova robusta; a pretensa desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravamento da pena por reincidência específica foi fundamentado concretamente, justificando aumento em patamar superior a 1/6.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.