HC 645532 - DECISAO

HC 645532 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por não se verificar a hipótese prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

VITOR MANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por não se verificar a hipótese prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.