HC 645751 - DECISAO

HC 645751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a mera referência à hediondez não autoriza, por si só, a fixação de regime inicial mais gravoso nem a vedação automática de substituição por penas restritivas; impôs-se observar os critérios do art. 59 do Código Penal e a possibilidade de substituição prevista no art. 44 do Código Penal quando presentes seus requisitos, razão pela qual se fixou o regime aberto e se autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena para crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a mera referência à hediondez não autoriza, por si só, a fixação de regime inicial mais gravoso nem a vedação automática de substituição por penas restritivas; impôs-se observar os critérios do art. 59 do Código Penal e a possibilidade de substituição prevista no art. 44 do Código Penal quando presentes seus requisitos, razão pela qual se fixou o regime aberto e se autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena.