HC 637510 - DECISAO

HC 637510 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas dizem respeito à dosimetria da pena e à aplicação da causa de redução do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, matérias que exigem revolvimento fático-probatório e devem ser examinadas no recurso de apelação pendente na origem; ademais, o writ não pode substituir o recurso específico, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ e o artigo 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso, Bis in Idem No Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Bis in Idem No Cálculo Da Pena

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Parties

VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem no cálculo da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar dosimetria de pena e substituir recurso próprio (art. 593, I, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas dizem respeito à dosimetria da pena e à aplicação da causa de redução do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, matérias que exigem revolvimento fático-probatório e devem ser examinadas no recurso de apelação pendente na origem; ademais, o writ não pode substituir o recurso específico, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ e o artigo 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.