HC 646153 - DECISAO

HC 646153 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência; ademais, embora a impetração não devesse ser conhecida em regra quando substitutiva de recurso próprio, processou-se o feito para verificar eventual constrangimento ilegal e, diante da ausência de elementos que o evidenciem de plano, indeferiu-se a liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência; ademais, embora a impetração não devesse ser conhecida em regra quando substitutiva de recurso próprio, processou-se o feito para verificar eventual constrangimento ilegal e, diante da ausência de elementos que o evidenciem de plano, indeferiu-se a liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.