AREsp 1807124 - DECISAO

AREsp 1807124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º dependeria do reexame do acervo fático-probatório (quantidade de droga, modus operandi e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou a minorante.

Parties
Agravante: ISABELA GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ISABELA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ quanto à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º dependeria do reexame do acervo fático-probatório (quantidade de droga, modus operandi e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.