AREsp 1814739 - DECISAO

AREsp 1814739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK PORTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PATRICK PORTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 falta de demonstração de estabilidade e permanência para associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.