REsp 1906530 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a utilização da reincidência como agravante na dosimetria e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem pela utilização da reincidência como agravante e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação das fases da dosimetria e da reincidência como circunstância agravante na segunda fase
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a utilização da reincidência como agravante na dosimetria e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.