AREsp 1694567 - DECISAO

AREsp 1694567 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga como duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual quantidade e natureza constituem um único vetor. Em razão da inidoneidade da dupla valoração, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da multa, reduzindo a pena-base de 7 para 6 anos e a multa de 700 para 600 dias-multa, preservando-se, contudo, a continuidade do acréscimo por reincidência (1/6), o que resultou em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Agravante: Marcus Vinícius de Moura Guilherme; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Proporcionalidade

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Parties

Marcus Vinícius de Moura Guilherme

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dupla valoração da natureza e quantidade da droga como circunstâncias judiciais distintas
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para discutir valoração jurídica das circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga como duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual quantidade e natureza constituem um único vetor. Em razão da inidoneidade da dupla valoração, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da multa, reduzindo a pena-base de 7 para 6 anos e a multa de 700 para 600 dias-multa, preservando-se, contudo, a continuidade do acréscimo por reincidência (1/6), o que resultou em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental