HC 633049 - DECISAO

HC 633049 - DECISAO

Verificada a insuficiência da pequena quantidade apreendida (1,4g de cocaína) e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante desse quantum e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (meritória)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GILSON PEREIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (meritória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base e afastamento de exasperação
  3. 3 quantidade de droga como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da pequena quantidade apreendida (1,4g de cocaína) e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante desse quantum e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3