AREsp 1792986 - DECISAO

AREsp 1792986 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — em especial a apreensão de 119,3g de cocaína, 452g de maconha e 35 munições — que demonstram dedicação a atividades de tráfico, não se demonstraram preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a detração do tempo de prisão provisória seria irrelevante para alterar o regime. Por essas razões conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OLIVER FERRARI GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OLIVER FERRARI GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 computo da prisão provisória (detração) para fixação do regime inicial — art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — em especial a apreensão de 119,3g de cocaína, 452g de maconha e 35 munições — que demonstram dedicação a atividades de tráfico, não se demonstraram preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a detração do tempo de prisão provisória seria irrelevante para alterar o regime. Por essas razões conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.