HC 643391 - DECISAO

HC 643391 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que a materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico e posse de armas) restaram comprovadas por apreensões, depoimentos, fotografias e demonstração de divisão de tarefas e locação de imóvel para depósito de drogas, evidenciando estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: DIEGO DE GODOI CARVALHO; Corréu: ROBERTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do pedido, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO DE GODOI CARVALHO

Paciente

ROBERTO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e insuficiência de provas
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para a configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que a materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico e posse de armas) restaram comprovadas por apreensões, depoimentos, fotografias e demonstração de divisão de tarefas e locação de imóvel para depósito de drogas, evidenciando estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do pedido, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.