HC 632411 - DECISAO

HC 632411 - DECISAO

A denegação da ordem assentou-se na ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base para 1/3 foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (dois tijolos, mais de dois quilos) e nos maus antecedentes do réu, sendo a dosimetria compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP; além disso, a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo acórdão apontado como coator, impedindo o reexame nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO FRANCISCO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009034-78.2016.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009034-78.2016.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em face da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A denegação da ordem assentou-se na ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base para 1/3 foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (dois tijolos, mais de dois quilos) e nos maus antecedentes do réu, sendo a dosimetria compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP; além disso, a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo acórdão apontado como coator, impedindo o reexame nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.