HC 641160 - DECISAO

HC 641160 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja competente para revisar acórdão transitado em julgado, verificou-se constrangimento ilegal passível de correção: o TJSP afastou a minorante do art.33, §4º com fundamento apenas na quantidade/diversidade da droga sem provas de que o réu se dedique ao tráfico ou integre organização criminosa; e não expôs motivação idônea para manter regime fechado. Assim, de ofício o STJ reconheceu a incidência da minorante na fração de 1/6, reduziu a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e determinou regime inicial semiaberto, não reconhecendo, porém, preenchido o requisito objetivo do art.44 do CP para...

Parties
Paciente: ALEXANDER SOARES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Habeas Corpus No STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

ALEXANDER SOARES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Habeas Corpus No STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 se a quantidade/natureza da droga isoladamente afasta a minorante
  3. 3 necessidade de motivação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja competente para revisar acórdão transitado em julgado, verificou-se constrangimento ilegal passível de correção: o TJSP afastou a minorante do art.33, §4º com fundamento apenas na quantidade/diversidade da droga sem provas de que o réu se dedique ao tráfico ou integre organização criminosa; e não expôs motivação idônea para manter regime fechado. Assim, de ofício o STJ reconheceu a incidência da minorante na fração de 1/6, reduziu a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e determinou regime inicial semiaberto, não reconhecendo, porém, preenchido o requisito objetivo do art.44 do CP para...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 416 dias-multa