HC 536377 - DECISAO

HC 536377 - DECISAO

Não sendo admissível utilizar-se da natureza e quantidade da droga para aumentar a pena-base e, novamente, para reduzir a minorante do art. 33, §4º (evitando bis in idem), aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º, resultando na readequação da pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; quanto à alegação de nulidade da intimação, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando obstada a análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: AMILTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Da Intimação Por Edital, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Da Intimação Por Edital +1 more

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Parties

AMILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não sendo admissível utilizar-se da natureza e quantidade da droga para aumentar a pena-base e, novamente, para reduzir a minorante do art. 33, §4º (evitando bis in idem), aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º, resultando na readequação da pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; quanto à alegação de nulidade da intimação, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando obstada a análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar as penas do paciente, em relação ao delito de tráfico, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.