HC 640380 - DECISAO

HC 640380 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, alterar o regime prisional para o aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, porque, diante das circunstâncias favoráveis e da jurisprudência sobre a aplicação da causa de diminuição, impunha-se a readequação da pena; manteve-se, todavia, que a desclassificação para o art. 28 não pode ser conhecida no habeas corpus em razão da impossibilidade de revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28), Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28) Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 na via do habeas corpus devido ao necessário reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  3. 3 Revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, alterar o regime prisional para o aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, porque, diante das circunstâncias favoráveis e da jurisprudência sobre a aplicação da causa de diminuição, impunha-se a readequação da pena; manteve-se, todavia, que a desclassificação para o art. 28 não pode ser conhecida no habeas corpus em razão da impossibilidade de revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa