HC 631314 - DECISAO

HC 631314 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque sua decretação careceu de fundamentação idônea sobre o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida, embora não ínfima (183 g de crack e 3 porções de cocaína), não demonstra, por si só, a periculosidade da paciente, que é primária e sem antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Eliane dos Santos Gomes; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o Juízo de execução aplique as medidas diversas da prisão que se mostrarem necessárias, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Quantidade De Drogas

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Parties

Eliane dos Santos Gomes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque sua decretação careceu de fundamentação idônea sobre o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida, embora não ínfima (183 g de crack e 3 porções de cocaína), não demonstra, por si só, a periculosidade da paciente, que é primária e sem antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o Juízo de execução aplique as medidas diversas da prisão que se mostrarem necessárias, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar que o Juízo de execução aplique as medidas diversas da prisão necessárias (art. 319, I, IV e V, CPP)