RHC 139477 - DECISAO

RHC 139477 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque a manutenção da segregação não restou suficientemente demonstrada por elementos concretos nos autos (quantidade reduzida de drogas apreendidas e falta de individualização das supostas outras ações penais), sendo cabível a aplicação de medidas menos gravosas pelo juízo de primeiro grau, que deverá fiscalizar o cumprimento e poderá decretar nova prisão em caso de descumprimento ou motivos novos.

Parties
Recorrente: WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequação da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque a manutenção da segregação não restou suficientemente demonstrada por elementos concretos nos autos (quantidade reduzida de drogas apreendidas e falta de individualização das supostas outras ações penais), sendo cabível a aplicação de medidas menos gravosas pelo juízo de primeiro grau, que deverá fiscalizar o cumprimento e poderá decretar nova prisão em caso de descumprimento ou motivos novos.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente relativa à Ação Penal n. 5055481-47.2020.8.24.0023 e substituí-la por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas cautelares e possa decretar nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos e concretos (art. 312 CPP)