HC 627727 - DECISAO

HC 627727 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente teve liberdade provisória concedida e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 10/12/2020, motivo pelo qual não se poderia conhecer do pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIANE JESSICA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSIANE JESSICA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ por concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente teve liberdade provisória concedida e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 10/12/2020, motivo pelo qual não se poderia conhecer do pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.