HC 592811 - DECISAO

HC 592811 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação não demonstrou, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; a quantidade apreendida (12,6g de crack) não é suficiente para evidenciar periculosidade exacerbada a justificar a custódia, e a ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita não autoriza, por si só, a manutenção do cárcere. Ademais, o acordo de não persecução penal não era aplicável em razão da pena mínima do delito ser superior a quatro anos e existência de fato anterior em andamento, razão pela qual se confirmou a liminar para revogar a prisão e impor a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal nos termos do art.28-A do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação não demonstrou, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; a quantidade apreendida (12,6g de crack) não é suficiente para evidenciar periculosidade exacerbada a justificar a custódia, e a ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita não autoriza, por si só, a manutenção do cárcere. Ademais, o acordo de não persecução penal não era aplicável em razão da pena mínima do delito ser superior a quatro anos e existência de fato anterior em andamento, razão pela qual se confirmou a liminar para revogar a prisão e impor a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso; advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas...