HC 635859 - DECISAO

HC 635859 - DECISAO

Manteve-se a rejeição da incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão do quadro fático comprovando envolvimento regular do réu com o tráfico (internação anterior por ato infracional e quantidade de droga), mas afastou-se a manutenção do regime fechado que se fundamentou em motivação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito; diante do quantum da pena (5 anos) e da primariedade, foi fixado regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR SILVESTRE DA GRAÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500165-71.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

VITOR SILVESTRE DA GRAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500165-71.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e antecedentes do réu na dosimetria

Ratio Decidendi

Manteve-se a rejeição da incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão do quadro fático comprovando envolvimento regular do réu com o tráfico (internação anterior por ato infracional e quantidade de droga), mas afastou-se a manutenção do regime fechado que se fundamentou em motivação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito; diante do quantum da pena (5 anos) e da primariedade, foi fixado regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.