HC 588679 - DECISAO

HC 588679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu, com base nos autos, que a paciente responde a outros processos e possui condenação anterior em primeira instância, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi considerado adequado diante da hediondez do delito e das circunstâncias do caso; e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Paciente: CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu, com base nos autos, que a paciente responde a outros processos e possui condenação anterior em primeira instância, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi considerado adequado diante da hediondez do delito e das circunstâncias do caso; e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se