HC 646381 - DECISAO

HC 646381 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime semiaberto, não havendo reforço argumentativo posterior que tenha reformado a situação jurídica do paciente em seu prejuízo, e porque a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos não foi apreciada na instância anterior, configurando supressão de instância, impedindo o exame no habeas corpus.

Parties
Paciente: Jhonatan Vinicius Conte da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Coisa Julgada, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
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Parties

Jhonatan Vinicius Conte da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação concreta para alteração do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade do HC n. 596.603/SP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime semiaberto, não havendo reforço argumentativo posterior que tenha reformado a situação jurídica do paciente em seu prejuízo, e porque a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos não foi apreciada na instância anterior, configurando supressão de instância, impedindo o exame no habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.