AREsp 1807106 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado implicaria reexame do quadro fático-probatório (nomeadamente a valoração dos antecedentes e a conclusão sobre dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por depender de nova apreciação de provas.

Parties
Agravante: LEONARDO ARANTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ARANTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) em face da certidão de antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado implicaria reexame do quadro fático-probatório (nomeadamente a valoração dos antecedentes e a conclusão sobre dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por depender de nova apreciação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.