HC 641432 - DECISAO

HC 641432 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base não foi adequadamente fundamentada diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas, e porque a condenação anterior por posse para uso próprio não pode ser utilizada como maus antecedentes nem para afastar a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º e fixou-se a pena final e o regime inicial conforme os parâmetros legais.

Parties
Paciente: Marcelo Reginaldo Lara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Próprio (art. 28, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Marcelo Reginaldo Lara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 uso de condenação por posse para uso próprio como maus antecedentes
  3. 3 afastamento da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base não foi adequadamente fundamentada diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas, e porque a condenação anterior por posse para uso próprio não pode ser utilizada como maus antecedentes nem para afastar a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º e fixou-se a pena final e o regime inicial conforme os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.